Termos de Uso

Definições

Para os fins deste documento:

• "Numo", "nós" ou "Serviço": o aplicativo móvel, o painel web em numonutri.com e quaisquer serviços relacionados operados pela Aster Tech LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ brasileiro.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que crie conta e utilize o Serviço.
• "Cliente": usuário final (paciente) que utiliza o app para acompanhar sua alimentação.
• "Profissional": nutricionista ou personal trainer registrado em conselho de classe que utiliza o painel profissional.
• "Administrador de academia": pessoa responsável por gerenciar equipe de profissionais e clientes vinculados.
• "Conteúdo do usuário": dados, fotos, áudios, textos, resultados de exames, medidas corporais e quaisquer informações inseridas por você.
• "Créditos": unidades consumíveis que habilitam o uso de recursos de IA (detecção por foto, planos, interpretação de exames, Body3D).

Aceitação dos termos

O cadastro no Numo e o uso de qualquer recurso implicam aceitação plena e incondicional destes Termos. Se você não concordar com qualquer cláusula, não crie conta e não utilize o Serviço.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica (clínica, academia, consultório), declara ter poderes suficientes para vincular a referida pessoa jurídica a este instrumento.

Descrição do serviço

O Numo é uma plataforma de tecnologia em nutrição que oferece:

Para o cliente final (B2C)

• Registro de refeições por foto, áudio ou digitação manual
• Análise de alimentos via IA (Google Gemini) com cálculo de macros
• Base TACO (UNICAMP) com 597 alimentos brasileiros
• Acompanhamento de peso, hidratação e atividades
• Relatórios semanais e exportações (PDF / CSV)

Para o profissional (B2B)

• Painel de gestão de pacientes
• Geração de planos alimentares com IA
• Interpretação de exames laboratoriais por IA
• Análise de composição corporal por foto (Body3D)
• Agenda, questionários pré-consulta, prontuário
• Importação em massa de pacientes
• Cobrança integrada via Pagar.me (Pix, boleto, cartão)
• Equipe com papéis (nutricionista, secretária, administrador)

Elegibilidade e conta

Idade mínima

O Numo é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Menores entre 13 e 17 anos podem utilizar o Serviço apenas com consentimento expresso e supervisão dos pais ou responsáveis legais, conforme o art. 14 da LGPD. O registro é vedado a menores de 13 anos.

Informações verdadeiras

Você se compromete a fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, especialmente:

• Nome completo e email válido
• Senha forte, exclusiva e intransferível
• Dados de saúde corretos (peso, altura, idade, condições prévias)
• Para profissionais: número do CRN (nutricionistas) ou CREF (personal trainers)

Responsabilidade pela conta

Você é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Não compartilhe credenciais e comunique imediatamente qualquer uso não autorizado para suporte@astertechltda.com.

É vedado criar múltiplas contas para o mesmo indivíduo com o intuito de burlar limites de plano, acumular créditos indevidamente ou obter vantagem em programas promocionais.

Perfis profissionais

Profissionais da área de saúde/fitness que desejam utilizar o painel B2B devem cadastrar número de registro no conselho de classe correspondente:

• Nutricionista: CRN (Conselho Regional de Nutricionistas)
• Personal trainer: CREF (Conselho Regional de Educação Física)

O Numo não verifica presencialmente a validade do registro; a responsabilidade pela veracidade e validade do número informado é exclusiva do profissional. Exibir registro inválido, cancelado ou suspenso configura violação destes Termos e pode ensejar responsabilização civil e criminal.

Validações de vínculo acadêmico (estudantes com desconto) exigem envio de documento comprobatório. Documentos falsos configuram fraude e acarretam exclusão imediata da conta e cobrança retroativa de valores devidos.

Planos, assinaturas e pagamento

Plano gratuito

O app cliente possui versão gratuita com registro manual ilimitado de refeições e acesso à base TACO. Recursos de IA (foto, áudio) podem ser limitados ou não disponíveis no plano gratuito conforme política vigente.

Planos pagos

Planos pagos são oferecidos em ciclos mensal ou anual (quando disponíveis). Antes de confirmar a compra, a tela de assinatura informa o nome do plano, a duração da assinatura, o valor total cobrado no ciclo, eventuais testes ou ofertas introdutórias, recursos inclusos e quantidades de créditos.

Processamento de pagamento

Compras digitais feitas dentro do app iOS são processadas pela Apple App Store e ficam sujeitas às regras de cobrança, cancelamento e reembolso da Apple. Compras feitas fora do app iOS, quando disponíveis, podem ser processadas por provedores de pagamento indicados na tela de checkout, como Pagar.me Pagamentos S.A. ou Stripe. O Numo não armazena dados completos de cartão de crédito.

Renovação automática

Assinaturas auto-renováveis são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, usando o método de pagamento associado à conta ou ao checkout usado na contratação, até que você cancele. Em compras pela App Store, a renovação e o cancelamento são gerenciados pelos ajustes de assinatura do seu Apple ID.

Alteração de preços

Podemos alterar preços dos planos mediante comunicação com no mínimo 30 dias de antecedência. Alterações não afetam ciclos já pagos. Ao continuar a assinatura após alteração, você aceita o novo preço.

Créditos de IA

Recursos de IA consomem créditos conforme tabela vigente (visível no painel e na página de planos). Créditos mensais são renovados no início de cada ciclo e não acumulam de um ciclo para outro.

• Créditos não têm valor monetário individualizado e não podem ser convertidos em dinheiro, transferidos ou sacados
• Créditos adquiridos avulsos ("top-up") podem ser usados por até 12 meses após compra
• Em caso de cancelamento, créditos não utilizados do ciclo pago são perdidos
• Abuso do sistema (scripts automatizados, tentativas de explorar falhas) pode resultar em perda de créditos e suspensão

Cancelamento e reembolso

Cancelamento pelo usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem fidelidade ou multa. Para assinaturas contratadas pelo app iOS, o cancelamento deve ser feito nos ajustes de assinatura do Apple ID. Para assinaturas contratadas pelo painel web ou outros checkouts, use a área Configurações > Assinatura ou contate o suporte. O acesso aos recursos pagos permanece disponível até o fim do ciclo já quitado.

Arrependimento (CDC art. 49)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você tem direito ao reembolso integral em até 7 dias corridos da contratação, sem necessidade de justificativa, quando aplicável. Compras feitas pela App Store devem ter o reembolso solicitado pelos canais da Apple. Para compras feitas fora da App Store, solicite por email em suporte@astertechltda.com.

Política de reembolso após 7 dias

Passado o prazo legal de 7 dias, não há reembolso proporcional pelo período não utilizado do ciclo já pago, exceto em caso de falha grave do Serviço atribuível exclusivamente ao Numo.

Cancelamento por inadimplência

Na falta de pagamento, a assinatura é suspensa após 7 dias de tolerância e cancelada após 15 dias. Seus dados são preservados por 90 dias para reativação antes de exclusão definitiva.

Conteúdo do usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que envia (fotos, áudios, textos, dados de saúde). Ao usar o Serviço, você concede ao Numo uma licença limitada, mundial, não-exclusiva, revogável e gratuita para armazenar, processar, exibir e analisar esse conteúdo exclusivamente para prestar o Serviço a você.

Esta licença se encerra automaticamente com a exclusão do conteúdo ou da conta, ressalvadas obrigações legais de retenção. Consulte a Política de Privacidade para detalhes sobre retenção, compartilhamento com processadores (Google Gemini, Cloudflare) e seus direitos.

Você é o único responsável pela legalidade, veracidade e originalidade do conteúdo que envia. Não envie material protegido por direitos autorais de terceiros sem autorização, conteúdo difamatório, obsceno, discriminatório ou ilícito.

9.1 Receitas públicas — atribuição visível

Ao marcar uma receita como "Pública no catálogo Numo", você opta voluntariamente por exibir, junto da receita, sua foto profissional (ou logo da clínica), nome de exibição, número de registro profissional (CRN/CREF) e especialidade para qualquer usuário do Numo (profissionais e clientes) que visualize a receita. Isso dá crédito ao seu trabalho e funciona como portfolio público dentro do app.

Você pode reverter essa escolha a qualquer momento desativando o toggle "Pública no catálogo Numo" na edição da receita — após a ação, sua identidade deixa de ser exibida em novas requisições. Receitas públicas podem ser copiadas e adaptadas por outros profissionais, mas a atribuição original aparece apenas enquanto o toggle estiver ativo na sua receita.

Uso aceitável

Ao usar o Numo, você concorda em não:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou em violação a estes Termos
• Enviar conteúdo difamatório, discriminatório, obsceno, violento ou que incite ódio
• Tentar burlar limites de plano, acessar áreas restritas ou contornar sistemas de segurança
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair código-fonte
• Utilizar bots, scrapers ou qualquer forma automatizada para acessar o Serviço (exceto APIs oficiais)
• Sobrecarregar nossa infraestrutura intencionalmente (DoS, volume anormal de requisições)
• Revender, sublicenciar, redistribuir ou criar serviço derivado baseado no Numo
• Extrair, em massa, dados da base TACO ou da base de usuários (scraping)
• Criar contas falsas, se passar por outra pessoa ou fornecer informações inverídicas
• Usar o Serviço para prescrever dieta a terceiros sem registro profissional válido
• Interferir na utilização do Serviço por outros usuários

Violações podem resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e responsabilização civil/criminal, sem prejuízo de reembolso.

Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca "Numo", logotipos, textos, gráficos, animações, ícones, sons e organização do Serviço são de propriedade exclusiva da Aster Tech LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial), Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e Lei nº 9.609/1998 (software).

Estes Termos não transferem a você quaisquer direitos de propriedade intelectual. Você recebe apenas uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para usar o Serviço.

A base TACO pertence à UNICAMP e é utilizada sob os termos originais de licença de uso científico. Dados nutricionais retornados pela IA são estimativas baseadas no modelo Google Gemini e não se configuram como obra original do Numo.

Serviços de terceiros

O Numo utiliza os seguintes processadores para prestar o Serviço:

Estes serviços possuem termos próprios que você também aceita ao utilizar o Numo. Detalhes sobre bases legais, segurança e seus direitos estão na Política de Privacidade.

Programa de afiliados

O Numo oferece programa de afiliados voluntário, no qual profissionais e parceiros podem indicar novos assinantes e receber comissão. Condições específicas:

• Comissão de 30% sobre a primeira mensalidade paga do indicado, por ciclo, pelos 12 primeiros meses
• Pagamento mensal via Pix após comissão líquida mínima de R$ 50,00
• Reembolso integral do indicado anula a comissão da indicação correspondente
• É vedado: auto-indicação, indicação a familiares diretos, spam, promoção enganosa, e alterar atribuição de referência por meios técnicos
• Violações das regras podem resultar em perda de comissões pendentes e encerramento do vínculo

Afiliados atuam como parceiros independentes, sem vínculo empregatício, societário ou de representação com a Aster Tech. Impostos sobre comissões recebidas são de responsabilidade exclusiva do afiliado.

Aviso de saúde

As estimativas nutricionais fornecidas por IA são aproximações baseadas em modelos probabilísticos e na base TACO, podendo conter imprecisões. Decisões sobre dieta, tratamento de doenças, medicação ou diagnóstico devem ser sempre tomadas com acompanhamento profissional.

Consulte um profissional de saúde obrigatoriamente antes de:

• Iniciar dieta restritiva ou de perda rápida de peso
• Utilizar o Numo em casos de gestação, lactação, diabetes, doença renal/hepática, transtorno alimentar ou qualquer condição crônica
• Interpretar exames laboratoriais (a IA fornece análise exploratória, não diagnóstico)
• Aplicar plano alimentar gerado por IA em pacientes (responsabilidade é do profissional que prescreve)

Em emergências médicas, ligue para o SAMU 192 ou dirija-se a hospital mais próximo — o Numo não é canal de atendimento de emergência.

Relação profissional–cliente

Quando cliente e profissional são vinculados na plataforma, a relação de assistência nutricional/física é exclusivamente entre eles. O Numo atua como ferramenta tecnológica de apoio e não é parte na prestação do serviço profissional.

Em consequência:

• A prescrição, acompanhamento e decisões clínicas são de exclusiva responsabilidade do profissional vinculado ao cliente
• O Numo não se responsabiliza por qualquer dano decorrente de conduta do profissional, erro de diagnóstico, prescrição inadequada ou falta de acompanhamento
• Honorários, reajustes, contratos de prestação de serviço e responsabilidade profissional são estabelecidos diretamente entre cliente e profissional
• Eventuais conflitos entre cliente e profissional não serão mediados pelo Numo, exceto quando envolvam uso do Serviço em si

Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Uso fraudulento, ilegal ou abusivo do Serviço
• Inadimplência por mais de 15 dias (planos pagos)
• Requisição de autoridade competente (ordem judicial, intimação)
• Risco à segurança, integridade ou disponibilidade do Serviço
• Inatividade superior a 24 meses (sem exclusão automática dos dados — ver Política de Privacidade)

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento no painel em Configurações → Conta → Excluir conta, sujeito à verificação de identidade. O processo de exclusão está detalhado na Política de Privacidade — retenção e exclusão.

Isenção de garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas de:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
• Adequação a propósito específico não previsto nestes Termos
• Acurácia absoluta das estimativas nutricionais da IA
• Compatibilidade com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores
• Resultados nutricionais, estéticos ou de saúde decorrentes do uso

Empreendemos esforços razoáveis para manter uma disponibilidade mensal de, no mínimo, 99,5%, excluídas janelas programadas de manutenção devidamente comunicadas.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Numo e seus sócios, administradores e colaboradores não se responsabilizam por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais
• Lucros cessantes, perda de oportunidade ou de clientela
• Perda de dados causada por falha de rede, dispositivo do usuário ou força maior
• Condutas de outros usuários, profissionais vinculados ou terceiros
• Danos decorrentes de uso em desacordo com estes Termos ou com orientação profissional

A responsabilidade total agregada do Numo perante você, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador, ou R$ 200,00 (duzentos reais), o que for maior. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave comprovados.

Indenização

Você concorda em defender, indenizar e manter a Aster Tech indene de quaisquer reclamações, custas, despesas, perdas, danos e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de:

• Uso do Serviço em violação a estes Termos
• Violação de direitos de terceiros pelo seu conteúdo enviado
• Prescrição, diagnóstico ou orientação inadequada feita por você como profissional
• Informações falsas fornecidas no cadastro ou durante o uso do Serviço

Modificações

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais — que impactem direitos materiais, preços ou escopo do Serviço — serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email e/ou notificação in-app.

Ao continuar a usar o Serviço após a entrada em vigor, você aceita a versão atualizada. Se não concordar, encerre sua conta antes da data de entrada em vigor, com direito a reembolso proporcional do período não utilizado do ciclo pago, se aplicável.

Versões anteriores destes Termos ficam arquivadas por 5 anos e podem ser solicitadas por email.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, sem limitação: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor optar pelo foro de seu domicílio, conforme o CDC.

Em caso de conflito entre estes Termos e direitos consumidores previstos em legislação cogente, prevalece a proteção legal mais favorável ao consumidor.

Contato

Para dúvidas, sugestões ou denúncias relacionadas a estes Termos: